Por Alinne Werneck | 19 de maio de 2025
O advogado Dr. Jota Batista, veio a público nesta semana para esclarecer informações equivocadas que circularam nas redes sociais envolvendo um parecer do Ministério Público Federal (MPF). Segundo o jurista, as alegações divulgadas carecem completamente de fundamento jurídico e se tratam, segundo suas palavras, de “mais uma fake news”.
Em pronunciamento, Dr. Batista explicou que a controvérsia gira em torno da tentativa de um ex-vereador de se habilitar como parte em uma ação que, por sua natureza, seria de competência exclusiva do Ministério Público. “O que houve foi uma tentativa de uma pessoa física se habilitar numa ação de competência do Ministério Público ou de uma pessoa jurídica com legitimidade, o que é juridicamente inviável”, afirmou.
O procurador detalhou que, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, ações civis públicas ou penais públicas são de iniciativa privativa do Ministério Público. A única exceção prevista é para entidades civis — pessoas jurídicas — com mais de um ano de existência e previsão estatutária expressa, que podem, eventualmente, propor ações em defesa de interesses difusos ou coletivos.
No caso em questão, porém, tratava-se de um pedido de habilitação feito por uma pessoa física, sem qualquer respaldo legal. O Ministério Público Federal, segundo Jota Batista, indeferiu o pedido justamente por reconhecer essa “pretensão atípica”, reafirmando que a competência para ações dessa natureza não é da esfera do cidadão comum nem da Justiça Federal. “A competência para processar e julgar processos de cassação é do Parlamento, do Poder Legislativo, e não do Judiciário”, reforçou.
Dr. Batista também lamentou o uso político e desinformado do despacho do MPF. “Eu não sei como é que eles não têm o mínimo de capacidade cognitiva, seja ela qual for, para interpretar corretamente esses despachos judiciais”, declarou. “Uma coisa é a vontade política, outra é a viabilidade jurídica.”
Por fim, o advogado reafirmou seu compromisso com o esclarecimento público, destacando a necessidade de combater distorções jurídicas divulgadas de forma irresponsável. “A todo instante surgem aberrações jurídicas como essas, em que a gente é obrigado a vir publicamente prestar tais esclarecimentos”, concluiu.
