Por Ascom/CME
A Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Eunápolis _ por intermédio da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Poderes Legislativo e Executivo _ , e o empresário Valvir Vieira protocolaram, respectivamente em 10 e 23 de fevereiro, duas denúncias com pedido de providências contra a prefeita da cidade, Cordélia Torres (DEM), na Secretaria da Presidência da Câmara Municipal. Os dois pedidos, para o mesmo ato, alegam suposta improbidade administrativa por renúncia de receita em acordo firmado com a Green Gold Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Com base no Inciso II do Artigo 5º do Decreto-Lei 201/1967 e atendendo ao disposto no Artigo 111, parágrafo 1º do Regimento Interno da Câmara combinado com alínea F, parágrafo 7º do Artigo 28 da Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal abriu um processo político-jurídico para apurar se houve crimes de responsabilidade cometidos pela prefeita.
O processo de julgamento da Chefe do Poder Executivo obedece à determinado tramite e deve oferecer ampla defesa do acusado. O primeiro passo é que os dois pedidos de impeachment protocolados na casa apresentem provas que deem embasamento. Para isso as denúncias protocoladas na Casa devem receber prévia análise do Setor Jurídico do Legislativo quanto à fundamentação do objeto. Constatando-se que cabe investigação, a denúncia deve ser apresentada pelo Presidente da Câmara a todos os vereadores logo na primeira sessão ordinária, após o parecer.
A matéria deve constar na ordem do dia e será lida no plenário.
Cientes da denúncia, os vereadores devem votar se são a favor ou contra a abertura do processo de impeachment. Para ser acatada, é necessário que a maioria absoluta dos vereadores presentes na sessão [ou seja, a metade mais um] vote a favor da denúncia. Caso contrário ela é arquivada.
“Seguir o processo de forma responsável, com observância do direito de defesa, é fundamental para que o processo não seja anulado. Também é importante que a Câmara de Vereadores dê uma resposta à sociedade. A melhor resposta é fazer a justiça prevalecer, mas nunca me omitindo ou prevaricando”, definiu o presidente da Casa, Jorge Maécio (PP).
