A Justiça determinou a exoneração de todos os ocupantes dos cargos de Subprocurador Geral e Procurador Adjunto em Eunápolis, criados na gestão da prefeita Cordélia Torres, por meio da Lei Municipal nº 1.241/2021.
Segundo decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública, os cargos foram criados como se fossem de livre nomeação, mas na prática eram usados para exercer funções técnicas e permanentes, típicas de procuradores concursados. Isso fere a Constituição e configura burla ao concurso público.
A sentença atende a um pedido do Ministério Público da Bahia, com apoio da Associação dos Procuradores Municipais do Extremo Sul. A Justiça deu prazo de 12 meses para as exonerações e proibiu novas nomeações comissionadas para essas funções. Em caso de descumprimento, a multa pode chegar a R$ 200 mil.
A decisão atinge diretamente a estrutura criada na gestão de Cordélia Torres, e levanta um alerta sobre o uso político de cargos públicos que deveriam ser preenchidos por concurso. Agora, o município deverá reorganizar sua Procuradoria dentro da legalidade.
