A mudança de nome de Guarda Municipal para “Polícia Municipal” pode ser considerada constitucional somente se atender a alguns critérios jurídicos muito restritos e não afrontar a estrutura de segurança pública prevista no art. 144 da Constituição Federal. Abaixo explico quando essa mudança pode ser constitucional:
✅ Quando pode ser constitucional:
1. Mudança apenas de nomenclatura simbólica ou administrativa
Se o município apenas adota a denominação “Polícia Municipal” como título institucional, sem alterar as atribuições legais da Guarda Municipal (que são:
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proteção de bens, serviços e instalações públicas,
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atuação preventiva,
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colaboração com os órgãos de segurança pública), a mudança pode ser tolerada.
📌 Exemplo:
Usar em fardas ou viaturas a expressão “Polícia Municipal de Patrimônio”, com limitação clara às funções constitucionais do § 8º do art. 144.
👉 Mas é necessário deixar claro que:
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Não se trata de polícia judiciária (como a Civil),
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Nem de polícia ostensiva (como a Militar),
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Nem de investigação criminal.
2. Se houver lei municipal específica e respeito ao § 8º do art. 144
A Constituição autoriza os municípios a criarem guardas municipais para:
“a proteção de seus bens, serviços e instalações”.
Se a mudança de nome vier acompanhada de:
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Lei municipal clara e delimitadora,
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Respeito à competência constitucional das polícias estaduais e federal, e
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Atuação restrita à proteção de bens públicos e apoio à segurança preventiva,
então a denominação “polícia municipal” pode ser admitida em sentido lato, como uma função de segurança cidadã e comunitária.
3. Com base na Lei 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais)
Essa lei dá às guardas atribuições mais amplas, como:
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Colaboração com a segurança pública,
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Atuação preventiva,
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Proteção da população.
Ainda assim, não lhes confere o status de “polícia” — mas o legislador abriu margem para interpretações administrativas que, se forem moderadas e não invadirem competência da União ou dos Estados, podem não ser inconstitucionais.
4. Mediante reforma constitucional (único caminho totalmente seguro)
A única forma plenamente constitucional, clara e pacífica de transformar guardas em “Polícia Municipal” com poderes ampliados é por emenda à Constituição, alterando o art. 144 para prever expressamente a existência e função da polícia municipal.
📌 Há PECs em tramitação nesse sentido — como a PEC 275/2016, mas nenhuma foi aprovada até hoje.
⚠️ Requisitos para não haver inconstitucionalidade:
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Respeito ao art. 144 da Constituição
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Atribuições não invadem competências da Polícia Civil, Militar ou Federal
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Denominação não induz a erro sobre o papel institucional
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Transparência com a população e demais órgãos de segurança
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Atuação com base na Lei 13.022/2014
