Garantias constitucionais:
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Liberdade de imprensa e direito à informação (art. 5º, IX e XIV; art. 220, CF):
A imprensa tem o direito de informar a população sobre fatos de interesse público, inclusive com uso de imagem e som. -
Direito à imagem, honra e privacidade (art. 5º, X, CF):
Toda pessoa tem direito à proteção de sua imagem e honra, inclusive em ambiente profissional.
🎥 2. Gravações em locais privados (como dentro da empresa)
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Se a gravação ocorre em área interna da empresa, é necessário consentimento do proprietário ou responsável pelo local, salvo em:
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Flagrante delito;
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Denúncia de relevante interesse público, como crimes ambientais, irregularidades trabalhistas, corrupção, etc.;
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Acesso autorizado por força judicial ou por agentes públicos acompanhando a imprensa.
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🚨 3. Flagrante de crime ou infração administrativa
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Em casos de flagrante, prevalece o interesse público. A Justiça reconhece que o direito à informação pode se sobrepor à intimidade ou imagem em nome do bem coletivo (STF, RE 511961).
📌 4. Quando a gravação pode ser considerada ilegal ou abusiva?
A gravação pode ser indevida se:
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O conteúdo for manipulado ou distorcido (crime contra a honra);
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A exposição for excessiva e desnecessária;
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Não houver interesse público claro;
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O local for estritamente privado e a entrada tiver ocorrido sem autorização legal.
🧑⚖️ 5. Jurisprudência relevante
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STJ, RHC 52.109/SP: É lícita a divulgação de imagem de pessoa em local público, especialmente em flagrante de delito.
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STF, RE 511961: Em colisão entre liberdade de imprensa e direito à imagem, deve prevalecer o interesse público da informação.
✅ Conclusão
Não, representantes da empresa não têm o direito automático de impedir a gravação pela imprensa em casos de flagrante ou denúncias relevantes, desde que respeitados os limites legais e o interesse público. Contudo, se houver abuso ou exposição indevida, podem buscar reparação civil e até penal.
Se quiser, posso redigir um parecer jurídico ou resposta formal sobre isso.
